EAREsp 2528347 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência na hipótese de ausência de exame de mérito
3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente, com determinação, se houver prévia fixação de honorários, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...