EAREsp 2248878 - ACORDAO

EAREsp 2248878 - ACORDAO

Negado provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, tendo indicado apenas efeitos de súmula cancelada, o que não substitui a juntada e cotejo analítico de acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015, art. 266, §4º, RISTJ e Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência / Acórdão (corte Especial) Julgamento Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agrav O Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processual Penal Embargos De Divergência Agrav O Interno Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência / Acórdão (corte Especial) Julgamento Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de indicação de súmula (inclusive cancelada) como paradigma para fins de caracterização de divergência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque os Embargos de Divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, tendo indicado apenas efeitos de súmula cancelada, o que não substitui a juntada e cotejo analítico de acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015, art. 266, §4º, RISTJ e Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.