EAREsp 2440519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica em agravo em recurso especial
2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC; art. 932, III, do CPC; art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência desta Corte; não havendo conflito entre acórdãos a ser uniformizado, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ.
• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que foram arbitrados no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.