EREsp 2011269 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; decidiu-se também pela majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Excepcionais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; decidiu-se também pela majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...