EAREsp 680431 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ e a disciplina regimental (art. 266/266-C do RISTJ); ademais, questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou que não foram prequestionadas não são apreensíveis na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Uso De Relatório Policial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Penal Processual Penal Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Uso De Relatório Policial Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas
  3. 3 Preclusão da tese de inépcia pela sentença condenatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ e a disciplina regimental (art. 266/266-C do RISTJ); ademais, questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou que não foram prequestionadas não são apreensíveis na via dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência