EAREsp 2244228 - DECISAO

EAREsp 2244228 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a vedação a embargos de divergência nessa hipótese, impondo-se o indeferimento liminar dos embargos; adicionalmente, sendo existente fixação prévia de honorários ad vocatícios, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como causa da não análise de mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a vedação a embargos de divergência nessa hipótese, impondo-se o indeferimento liminar dos embargos; adicionalmente, sendo existente fixação prévia de honorários ad vocatícios, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários ad vocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...