EAREsp 2492278 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; nessa hipótese, de acordo com a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência, pelo que foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS ALMEIDA; Embargante: PRISCILA DE ALMEIDA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Condições De Admissibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Condições De Admissibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS ALMEIDA

Embargante

PRISCILA DE ALMEIDA MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; nessa hipótese, de acordo com a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência, pelo que foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º