EAREsp 2499358 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e houve ausência de impugnação específica/demonstração do dissídio conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, §4º, do RISTJ; em razão da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não se admite embargos de divergência nessa hipótese, determinando-se o indeferimento liminar e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.