EAREsp 2450855 - DECISAO

EAREsp 2450855 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável.

Parties
Embargante: CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (tornando inadmissível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.