EREsp 2098634 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
3. 3 Efeito da Súmula 283/STF sobre a possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283/STF, e, segundo a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...