EREsp 2107969 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283/STF quando o acórdão tem mais de um fundamento suficiente e autônomo
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (assentando-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo), o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência citada; assim, a via não é processável. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.