EREsp 2122460 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; consequentemente não se admite o processamento dos embargos, e, aplicando-se art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e não houve alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdãos paradigmáticos da mesma turma sem alteração da composição conforme art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; consequentemente não se admite o processamento dos embargos, e, aplicando-se art. 85, § 11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.