EREsp 2072796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos liminarmente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, hipótese em que, conforme Súmula 315/STJ e a interpretação do art. 1.043 do CPC, não se admite a oposição de embargos de divergência; assim, indeferi liminarmente os embargos e determinei, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...