EAREsp 2504631 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Indeferidos Liminarmente Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), hipótese em que a Súmula 315/STJ impede a oposição de embargos de divergência; além disso, houve vício substancial por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (apresentada apenas a ementa), descumprindo os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça