EAREsp 2518827 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir matéria ligada ao art. 1.022 do CPC devido às peculiaridades do caso concreto
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que impede a interposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, alegações de violação ao art. 1.022 do CPC dependem de análise das particularidades do caso concreto e não comportam a via dos embargos de divergência. Por esses fundamentos, indefiro liminarmente os embargos e determino, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...