EREsp 2047593 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF como fundamento de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pois o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF, e, conforme a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...