EAREsp 1955976 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), e porque o paradigma indicado é oriundo de habeas corpus, julgados que não servem como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Embargante: LEONARDO CESCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Juntada De Inteiro Teor, Art. 1.043 CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties

LEONARDO CESCON

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de acórdão de habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), e porque o paradigma indicado é oriundo de habeas corpus, julgados que não servem como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.