EAREsp 2425401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de apresentar a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício.

Parties
Agravante: BENEDITO BARROS FERREIRA; Agravante: KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Comprovação Do Dissídio, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Comprovação Do Dissídio Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

BENEDITO BARROS FERREIRA

Agravante

KBF PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, deixando de apresentar a ementa/acórdão e a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar tal vício.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno