EAREsp 2153634 - DECISAO

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Negou-se provimento aos Embargos de Divergência porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores pagos a título de ICMS-ST não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se a Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência diante de jurisprudência conformada; adotou-se, ainda, o fundamento procedimental do art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO BERTUOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Negado provimento aos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Pis/cofins, ICMS ST, Agravo Interno, Precedente, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Pis/cofins ICMS ST Agravo Interno Precedente Súmula 168/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADO BERTUOL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão (Súmula 168/STJ)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  3. 3 Cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno contra decisão de Ministro do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos Embargos de Divergência porque a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores pagos a título de ICMS-ST não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, aplicando-se a Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência diante de jurisprudência conformada; adotou-se, ainda, o fundamento procedimental do art. 932 do CPC/2015 e dispositivos regimentais para decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento aos Embargos de Divergência.

Orders

  • Nego provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.