EAREsp 2125052 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015), não havendo conhecimento da matéria que se pretendeu divergir.

Parties
Embargante: ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALICE HITOMI YOSHII SAKUMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ como impedimento à análise do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nesse contexto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015), não havendo conhecimento da matéria que se pretendeu divergir.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...