EAREsp 1980669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito
3. 3 Impossibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, aplica-se a vedação de interposição de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ e no art. 1.043 do CPC/2015, além da impossibilidade de adotar decisões monocráticas como paradigmas; assim, os embargos de divergência são indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...