EAREsp 2440822 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo vedada a interposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Condições De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Condições De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAUSTO FELIPE BETA VERONEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ que impediram a análise de mérito
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sendo vedada a interposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.