EAREsp 2449764 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são admitidos embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Embargante: JOSE SERAFIM GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SERAFIM GOMES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à ausência de impugnação específica
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de embargos indeferidos liminarmente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, não são admitidos embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...