EAREsp 2521086 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; além disso, o acórdão apontado como paradigma é da mesma turma e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, impossibilitando seu aproveitamento como paradigma.

Parties
Embargante: PRISCILLA MESQUITA BUZZETTI MATSUSHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC, Composição Da Turma Julgadora
Processo Civil Recursos Especial Recursos E Meios Impugnatórios Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC Composição Da Turma Julgadora

Case Brief

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Parties

PRISCILLA MESQUITA BUZZETTI MATSUSHITA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proveniente da mesma turma e exigência de alteração da composição da turma em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; além disso, o acórdão apontado como paradigma é da mesma turma e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC, impossibilitando seu aproveitamento como paradigma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.