EAREsp 2504428 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: WUASFI JULIO ZARZUR - ESPÓLIO; Embargante: CRISTIANO ZARZUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WUASFI JULIO ZARZUR - ESPÓLIO

Embargante

CRISTIANO ZARZUR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial e não houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...