EAREsp 1949382 - ACORDAO

EAREsp 1949382 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis os Embargos de Divergência; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico nem demonstrou similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas, tampouco juntou certidão de publicação do acórdão paradigma, constituindo vícios de admissibilidade que determinam negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Certidão De Publicação, Substabelecimento, E Proc, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Cotejo Analítico Certidão De Publicação Substabelecimento E Proc +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido quanto ao mérito, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, o que torna inadmissíveis os Embargos de Divergência; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico nem demonstrou similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas, tampouco juntou certidão de publicação do acórdão paradigma, constituindo vícios de admissibilidade que determinam negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental.