EAREsp 2414795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ (inviabilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial)
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia (incidência da Súmula 315/STJ) e porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Agravo Regimental não provido.