EAREsp 2263017 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, revela-se inadmissível a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties: Embargante: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferido
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2 Regularização de substabelecimento e condições de processamento
3 Obrigação de demonstrar o dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil