EREsp 1907624 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; além disso, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial.

Parties
Embargante: GILBERTO SANTOS BARROS; Embargante: MARIA LIDUINA DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indefiridos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Condições De Processabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Condições De Processabilidade Súmula 284/stf Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SANTOS BARROS

Embargante

MARIA LIDUINA DA SILVA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é cabível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; além disso, a ausência de demonstração do dissídio configura vício substancial.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiridos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.