EAREsp 2440520 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, além de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 315) e da vedação ao uso de paradigmas de outros tribunais.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência das condições de admissibilidade, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), configurando vício substancial insuscetível de saneamento, além de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 182 e 315) e da vedação ao uso de paradigmas de outros tribunais.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...