EAREsp 2590469 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou dissídio admissível: não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos apontados como paradigma e o acórdão embargado; alguns paradigmas indicados são acórdãos de habeas corpus ou outras ações constitucionais inadmissíveis como paradigma; e decisões monocráticas ou de outros Tribunais ou de Turmas sem competência para a matéria não podem ser utilizadas para justificar embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Habeas Corpus, Competência De Turma, Uniformização Da Jurisprudência, Acórdão Monocrático
Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Acórdão Paradigma Habeas Corpus Competência De Turma +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE JESUS BORGES CIRIACO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança e demais ações de garantia constitucional como paradigmas
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos monocráticos ou de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não se demonstrou dissídio admissível: não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos apontados como paradigma e o acórdão embargado; alguns paradigmas indicados são acórdãos de habeas corpus ou outras ações constitucionais inadmissíveis como paradigma; e decisões monocráticas ou de outros Tribunais ou de Turmas sem competência para a matéria não podem ser utilizadas para justificar embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.