EAREsp 2173319 - ACORDAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não há apreciação do mérito do recurso especial, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; por força da Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando não há apreciação do mérito do recurso especial, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.