EAREsp 2337725 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o paradigma indicado não demonstra divergência atual (foi proferido há mais de 12 anos) e houve inobservância de requisitos formais e de demonstração analítica da similitude fática, de modo que não se satisfizeram os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Intempestividade, Atualidade Do Paradigma
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Intempestividade Atualidade Do Paradigma

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 requisito de atualidade do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o paradigma indicado não demonstra divergência atual (foi proferido há mais de 12 anos) e houve inobservância de requisitos formais e de demonstração analítica da similitude fática, de modo que não se satisfizeram os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.