EAREsp 2460088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 211, não apreciando o mérito da controvérsia, de modo que são inadmissíveis os Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Virtual Na Corte Especial (sessão De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Virtual Na Corte Especial (sessão De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 211 e 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 211, não apreciando o mérito da controvérsia, de modo que são inadmissíveis os Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.