EAREsp 2260873 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que incide a Súmula 315 do STJ; ademais não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma que justificasse o confronto de teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que incide a Súmula 315 do STJ; ademais não há similitude fático-jurídica com o acórdão paradigma que justificasse o confronto de teses.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno