EAREsp 2378121 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem intempestivos (publicação considerada em 08/09/2023; prazo de 15 dias; protocolo em 26/09/2023) e, subsidiariamente, por não preencherem pressupostos de admissibilidade: o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito atraindo a Súmula 315/STJ, faltou cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial e não se admite, via embargos de divergência, a revisão de regras técnicas de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj, Intempestividade, Cotejo Analítico, Regras De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 315/stj Intempestividade Cotejo Analítico Regras De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem intempestivos (publicação considerada em 08/09/2023; prazo de 15 dias; protocolo em 26/09/2023) e, subsidiariamente, por não preencherem pressupostos de admissibilidade: o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito atraindo a Súmula 315/STJ, faltou cotejo analítico que demonstrasse divergência jurisprudencial e não se admite, via embargos de divergência, a revisão de regras técnicas de admissibilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.