EAREsp 2556384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente (decisão)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando a controvérsia envolve interpretação de norma processual
3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para reconhecimento de dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (AgInt no EREsp 1.424.404/SP) e o acórdão embargado, sendo que no caso dos autos a Súmula 182/STJ foi aplicada à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação de todos os fundamentos da Corte de origem, hipótese distinta daquela tratada no paradigma em momento processual diverso, o que afasta a existência de dissídio pretoriano apto a autorizar o prosseguimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).