Pet 16255 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência; aplicação da Súmula 182/STJ à insurgência que não enfrenta os fundamentos da decisão; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF para apreciação de agravo em recurso extraordinário pendente.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Incabibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internos Embargos De Divergência Agravo Regimental Incabibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Remessa Ao STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR LEAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ
  3. 3 Caracterização de insurgência protelatória e necessidade de certificação do trânsito em julgado e remessa ao STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente incabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência; aplicação da Súmula 182/STJ à insurgência que não enfrenta os fundamentos da decisão; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao STF para apreciação de agravo em recurso extraordinário pendente.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado