EAREsp 2482209 - ACORDAO

EAREsp 2482209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Regimental porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para embargos de divergência, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (Ementa/Acórdão, Relatório, Voto e Certidão/Termo de Julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, aplicando-se a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial) Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial) Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da divergência jurisprudencial em Embargos de Divergência
  2. 2 Cabimento de Embargos de Divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Requisitos formais para demonstração do dissídio (juntada do inteiro teor, certidões, repositório autorizado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Regimental porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para embargos de divergência, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (Ementa/Acórdão, Relatório, Voto e Certidão/Termo de Julgamento), configurando vício substancial insanável; ademais, embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, aplicando-se a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental.