EAREsp 2470014 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável; por essas razões o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada, Recurso Não Provido)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, constituindo vício substancial insanável; por essas razões o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência