EAREsp 2540652 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência nessa hipótese, e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício técnico insanável que impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Regimental
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito
- 2 Incidência da Súmula 315 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, incidindo a Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência nessa hipótese, e porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício técnico insanável que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Regimental
Orders
- Agravo Regimental não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment