EAREsp 2483998 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque, segundo o RISTJ (art. 266 e art. 266-C) e a jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), tal instrumento não se presta a reformar decisão que deixou de admitir recurso especial por incidência de súmula ou por questões de admissibilidade; a matéria de admissibilidade não é enfrentável via embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Uniformização De Jurisprudência, Aplicação Do RISTJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Uniformização De Jurisprudência Aplicação Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não admitiu recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de se utilizar embargos de divergência para revisar decisão de admissibilidade (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque, segundo o RISTJ (art. 266 e art. 266-C) e a jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), tal instrumento não se presta a reformar decisão que deixou de admitir recurso especial por incidência de súmula ou por questões de admissibilidade; a matéria de admissibilidade não é enfrentável via embargos de divergência.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.