EAREsp 2507611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e não se admite oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, conforme Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferir liminarmente os embargos de divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça