EAREsp 2229440 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os embargos de divergência não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, indicaram paradigma inadequado (acórdão em habeas corpus) e incidiram óbices regimentais e sumulares (RISTJ art. 266; Súmulas 182, 7 e 83/STJ), tornando inviável o conhecimento da insurgência.

Parties: Embargante: ANNA KELLY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182/7/83/stj

Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 182/7/83/stj

Case Brief

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Parties

ANNA KELLY DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Inadequação de paradigma constituído por acórdão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Julgamento por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.