EREsp 2034672 - DECISAO

EREsp 2034672 - DECISAO

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF, não se admite a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 126/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 126/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à impossibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF, não se admite a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...