EAREsp 2573766 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade, e o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, não demonstrando similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Capítulos De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processual Penal Previdenciário Tributário Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial não teve o mérito apreciado, incidindo a Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência não se prestam a discutir regras técnicas de admissibilidade, e o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, não demonstrando similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.