EAREsp 2306986 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio necessário conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 619 do CPP é inviável para uniformização dada a necessidade de análise das circunstâncias específicas de cada caso.

Parties
Embargante: KLEBER HEIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 619 Do CPP, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Demonstração De Dissídio (art. 1.043, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 619 Do CPP Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Demonstração De Dissídio (art. 1.043, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KLEBER HEIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio necessário conforme art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; adicionalmente, a alegação de violação ao art. 619 do CPP é inviável para uniformização dada a necessidade de análise das circunstâncias específicas de cada caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.