EAREsp 2417434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial embargado não teve o mérito apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque houve vício substancial por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma REsp 1.971.136/MG.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC / Enunciado Normativo 6
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o Recurso Especial não teve o mérito apreciado
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial embargado não teve o mérito apreciado em razão de óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque houve vício substancial por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma REsp 1.971.136/MG.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.