EREsp 1877998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os embargos de divergência não demonstraram, por meio de cotejo analítico, divergência jurisprudencial conforme art. 266, §1º do Regimento Interno; o acórdão embargado não enfrentou critérios de cálculo da VPNI e os paradigmas indicados não tratam da mesma situação fático-jurídica; é vedada a juntada de paradigma superveniente em embargos de declaração; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SÉRGIO GOMES AYALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, VPNI, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 266, §1º Ri/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 VPNI +2 more

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Parties

SÉRGIO GOMES AYALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 266, §1º RI/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apresentar novo paradigma após interposição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os embargos de divergência não demonstraram, por meio de cotejo analítico, divergência jurisprudencial conforme art. 266, §1º do Regimento Interno; o acórdão embargado não enfrentou critérios de cálculo da VPNI e os paradigmas indicados não tratam da mesma situação fático-jurídica; é vedada a juntada de paradigma superveniente em embargos de declaração; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015