EAREsp 1546771 - ACORDAO

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O mérito do Recurso Especial não foi apreciado por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ); por isso, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis Embargos de Divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência, Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do Recurso Especial não foi apreciado
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O mérito do Recurso Especial não foi apreciado por óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ); por isso, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis Embargos de Divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.